Diversidade Sexual e a Cidadania LGBT

DECRETO Nº 54.032, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

LEI Nº 10.948, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

( Atualizada até a Lei nº 15.082, de 10 de julho de 2013)

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual